REsp 2134464 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Augusto Everton Reis Moura contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento ao apelo defensivo e manteve a condenação, pela prática do crime do art. 139 c/c art. 141, II, ambos do Código Penal, à pena de 8 meses e 16 dias de detenção, no regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, além de 225 dias-multa. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega o recorrente violação dos artigos 76 e 89 da Lei 9.099/95 e do artigo 77 do Código Penal, ao argumento de que não foi aplicado o benefício da suspensão condicional do processo, mesmo com a pena inferior a um ano de detenção e sem justificativa adequada na sentença condenatória. Além disso, sustenta violação do artigo 65, III, "d", do Código Penal, pela não aplicação da atenuante de confissão espontânea, embora utilizada para fins de condenação. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo admitiu o recurso especial, manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo conhecimento parcial do recurso, negando provimento nessa extensão. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Busca a defesa, inicialmente, a anulação do processo a fim de que seja aplicada a suspensão condicional do processo, nos termos dos artigos 76 e 89 da Lei 9.099/1995 e do artigo 77 do Código Penal. O recorrente divulgou, por meio da plataforma digital "YouTube", vídeos e mensagens de conteúdo difamatório dirigidos à honra e à reputação de magistrado federal em contexto relacionado à atuação em processo criminal em que se alegava a existência de impedimento. Em decorrência dos fatos, foi proferida sentença condenatória por infração ao art. 139 c/c art. 141, II, ambos do Código Penal, à pena de 8 meses e 16 dias de detenção, substituída por uma restritiva de direito, além de 255 dias-multa, o que foi mantido em grau de apelação. Sobre a aplicabilidade da suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei 9.099/95, consta do acórdão recorrido (e-STJ fl. 838): .. Também não merece procedibilidade a questão preliminar de cabimento da suspensão do processo, na forma do art. 89 da Lei nº 9.099/95, não oportunizada, entretanto, na origem. Neste particular, é de convir que caberá ao titular da ação penal a prerrogativa de oferecer ou não a proposta de suspensividade da persecução penal. No caso concreto, não divisou o Ministério Público Federal o preenchimento dos requisitos insertos no art. 77, inciso II, do Código Penal, pelo que tal benesse não foi sugerida pelo consoante se verifica de excerto do referido decisório, em que se manifestou o juízo pelo não acolhimento da preliminar ora reiterada, verbis: "É dizer, o representante do Ministério Público Federal, examinando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício, tal como exige o art. 77, II, do Código Penal, entendeu por não formular proposta de suspensão. Com efeito, não se omitiu ao MPF quanto à possibilidade de oferecer proposta de suspensão condicional do processo ao réu da presente ação. Ao contrário, manifestou-se expressamente nos autos quanto às razões de não proceder tal como lhe autoriza o art. 89 da Lei 9.099/95, pois entendeu o Parquet que as condições exigidas em lei (art. 77, II, do CP) não se faziam presentes quanto ao denunciado." .. De fato, após a resposta à acusação, o Juiz de 1 ª instância abriu vista ao Ministério Público Federal sobre o cabimento da suspensão condicional do processo, que assim se manifestou (e-STJ fl. 512): Quanto ao cabimento do sursis processual, verifica-se que não há razões para o oferecimento de proposta ao réu, uma vez que, muito embora o réu não esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime, os requisitos constantes no art. 77, II, do Código Penal, não estão preenchidos no caso em tela, uma vez que o referido réu será investigado, em sede policial, pela prática do crime de calúnia (imputação falsa de fato definido como crime- abuso de autoridade) e difamação (desídia profissional), ocorrido no bojo da ação penal nº. 0000077-13.2015.4.05.8308, em desfavor do Juiz Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho, conforme consta da cota de oferecimento da presente Denúncia. Observa-se, do excertos acima transcritos, que, analisando os requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/95 em tempo oportuno, o Parquet recusou o oferecimento da suspensão condicional do processo ao recorrente, fazendo-o motivamente, tendo em vista o não cumprimento do requisito contido no inciso II do artigo 77 do Código Penal, o que foi acatado pelo sentenciante. Por oportuno, "O Ministério Público, ao não ofertar os benefícios da Lei 9.099/95, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. A recusa concretamente motivada não acarreta, por si, ilegalidade sob o aspecto formal (precedentes)." (RHC 60.445/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 13/5/2016) 2. Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 99.181/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 22/4/2019.). No mesmo sentido, "No caso dos autos, não está presente o requisito subjetivo para aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, pois o Ministério Público especificou que a culpabilidade e a circunstância são desfavoráveis ao réu" (AgRg no HC n. 585.728/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Por outro lado, busca a defesa a incidência da atenuante da confissão espontânea. Sobre o tema, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). Nesse sentido: AgRg no HC n. 743.109/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022; e AgRg no AREsp n. 2.087.977/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022. No caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu que o réu não confessou o crime, conforme trecho abaixo (e-STJ fl. 844): Frise-se, neste particular, quanto à atenuante da confissão, o abalizado posicionamento contrário à sua aplicabilidade, firmado pelo ora apelado, em sede de contrarrazões, Parquet, verbis: "A confissão espontânea pressupõe a admissão expressa e inequívoca da autoria do crime, além da intenção do agente de colaborar com a elucidação dos fatos delituosos, o que não ocorreu em relação ao réu que, mesmo em seu interrogatório judicial, negou os fatos que lhe eram imputados e, a despeito de ter reconhecido ser o responsável pela criação dos canais e pelo upload dos vídeos, tentou desqualificar a conduta de "divulgar", afirmando que o vídeo teve poucos acessos, o que seria "incompatível com a divulgação" e que "não foi para Facebook, nem WhatsApp, nem nada disso", a justificar a rejeição dessa tese recursal." Portanto, assim como não se identifica nos autos o menor sinal de o réu portar-se de acordo com a firme intenção de se beneficiar com a incidência da confissão espontânea, diga-se, ainda, sobre a incompatibilidade da aplicação da atenuante da influência de violenta emoção, decorrente de ato injusto da vítima, este consistente, segundo a defesa, na inobservância, pelo ofendido, do art. 97 , do Código de Processo Penal, visto que o próprio magistrado ofendido arguiu seu impedimento para funcionar nos autos, sendo o processo conduzido por seu substituto regimental, não havendo, como sabido, qualquer configuração de violação dos deveres judicantes. Da sentença, extrai-se que, "Na segunda fase da dosimetria da pena, afasto a caracterização de qualquer circunstância agravante ou atenuante" (e-STJ fl. 701). Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela confissão do acusado, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 255, § 4º, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA