HC 699766 - DECISAO

HC 699766 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, embora o Tribunal a quo tenha desclassificado extorsão para coação e abrandado o regime inicial, a suspensão condicional do processo é inaplicável no caso de concurso material com pena mínima superior a um ano, conforme Súmula 243 do STJ.

Parties
Paciente: L. B. S. DOS S.; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica, Desclassificação De Crime, Concurso Material, Ocultação Da Identidade Do Réu
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica Desclassificação De Crime Concurso Material Ocultação Da Identidade Do Réu

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Parties

L. B. S. DOS S.

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 concessão da suspensão condicional do processo
  2. 2 abranjamento do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 243 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, embora o Tribunal a quo tenha desclassificado extorsão para coação e abrandado o regime inicial, a suspensão condicional do processo é inaplicável no caso de concurso material com pena mínima superior a um ano, conforme Súmula 243 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem na parte em que se pleiteia a suspensão condicional do processo.
  • Determinar a correção da autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, nos termos do art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.