HC 848971 - ACORDAO

HC 848971 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, porque tal apreciação configuraria supressão de instância; não tendo o tribunal a quo decidido expressamente sobre a possibilidade de retroação do entendimento do STF para fins de suspensão condicional do processo, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: LUCAS DE MELO VEDOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Supressão De Instância, Retroatividade De Entendimento Do STF, Art. 273 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Supressão De Instância Retroatividade De Entendimento Do STF Art. 273 Do Código Penal Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DE MELO VEDOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo diante da repristinação da pena pelo STF sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  2. 2 Competência do STJ para apreciar questão não examinada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, porque tal apreciação configuraria supressão de instância; não tendo o tribunal a quo decidido expressamente sobre a possibilidade de retroação do entendimento do STF para fins de suspensão condicional do processo, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao agravo regimental