HC 627193 - DECISAO

HC 627193 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, verificando-se ilegalidade patente na revogação do sursis sem prévia intimação do paciente para justificar o alegado descumprimento de condição imposta, concedeu-se de ofício a ordem para anular a decisão revogatória e determinar a prévia intimação do...

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Parties
Paciente: GUILHERME DUTRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Decisão Revogatória E Determinar Intimação Prévia Do Paciente
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; de ofício, concedida a ordem para anular a decisão que revogou a suspensão condicional do processo e determinar a prévia intimação do paciente.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Revogação Do Sursis, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Intimação Da Defensoria Pública (súmula/stj 523)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Revogação Do Sursis Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Intimação Da Defensoria Pública (súmula/stj 523)

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Parties

GUILHERME DUTRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Decisão Revogatória E Determinar Intimação Prévia Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova cuando o descumprimento ocorreu durante o prazo
  3. 3 necessidade de prévia intimação do beneficiário para justificar o descumprimento em hipóteses de revogação facultativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, verificando-se ilegalidade patente na revogação do sursis sem prévia intimação do paciente para justificar o alegado descumprimento de condição imposta, concedeu-se de ofício a ordem para anular a decisão revogatória e determinar a prévia intimação do paciente para manifestação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; de ofício, concedida a ordem para anular a decisão que revogou a suspensão condicional do processo e determinar a prévia intimação do paciente.

Orders

  • Negado seguimento ao habeas corpus por inadequação da via (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Concedida, de ofício, a ordem para anular a decisão que revogou a suspensão condicional do processo