AREsp 2793282 - DECISAO

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O agravo foi considerado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, havendo identidade de pedido e causa de pedir, o que configura ausência de interesse processual e impede o conhecimento do recurso, nos termos dos precedentes e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROSEMIR APARECIDO RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Desclassificação Para O Art. 155, § 3º Do CP, Art. 89 Da Lei Nº 9.099/95, Súmula 337/stj, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido, Preclusão, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do CP
Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Desclassificação Para O Art. 155, § 3º Do CP Art. 89 Da Lei Nº 9.099/95 Súmula 337/stj Súmula 182/stj Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

ROSEMIR APARECIDO RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria suscitada no recurso é reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  2. 2 Se a reiteração caracteriza ausência de interesse processual e impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, havendo identidade de pedido e causa de pedir, o que configura ausência de interesse processual e impede o conhecimento do recurso, nos termos dos precedentes e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.