RHC 227324 - DECISAO

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Não se verificou flagrante ilegalidade ou excesso na imposição da prestação pecuniária, pois o valor fixado (R$ 24.393,00) corresponde ao montante reconhecido em sentença cível; a reparação do dano é condição legal do sursis (art. 89, §1º, I, Lei 9.099/95); e a alegação de hipossuficiência demandaria dilação...

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Parties
Paciente/impetrante: EVA LUCIANA BEZERRA MONTEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Prestação Pecuniária, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Financeira, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Juizados Especiais Criminais Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Prestação Pecuniária Reparação Do Dano Hipossuficiência Financeira +2 more

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Parties

EVA LUCIANA BEZERRA MONTEL

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de prestação pecuniária como condição do sursis
  2. 2 possibilidade de exame da capacidade financeira da acusada na via estreita do habeas corpus
  3. 3 se o quantum fixado pode ser revisto sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou excesso na imposição da prestação pecuniária, pois o valor fixado (R$ 24.393,00) corresponde ao montante reconhecido em sentença cível; a reparação do dano é condição legal do sursis (art. 89, §1º, I, Lei 9.099/95); e a alegação de hipossuficiência demandaria dilação probatória e reexame de fatos, o que é incompatível com a via do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.