AREsp 3107517 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Claudia Maria Rangel Guimarães contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que inadmitiu recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Na origem, a agravante foi condenada à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, cada qual no valor de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à época da sentença, pela prática do crime previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/1989. A condenação decorre de manifestações discriminatórias de caráter racista e transfóbico proferidas pela ré, enquanto Gerente de Comunicação Institucional das Indústrias Nucleares do Brasil INB, contra a contratação de candidato negro e transexual aprovado em concurso público por cotas. Segue a ementa do acórdão recorrido (Fl. 285-286): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DE GÊNERO. MANIFESTAÇÃO PRECONCEITUOSA CONTRA CANDIDATO NEGRO E TRANSEXUAL EM EMPRESA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. CRIME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI 7.716/89. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal defensiva interposta contra sentença que condenou a apelante à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 97 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/89. A condenação decorre de manifestações discriminatórias praticadas por ela, enquanto gerente de comunicação institucional da INB - Indústrias Nucleares do Brasil - contra a contratação de candidato negro e transexual aprovado em concurso público por cotas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível a concessão da suspensão condicional do processo; (ii) analisar se a conduta da apelante configura o crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/89, especialmente quanto ao elemento subjetivo do dolo; (iii) avaliar a possibilidade de redução da pena de multa e isenção de custas em razão de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A suspensão condicional do processo depende de requisitos legais objetivos e subjetivos, sendo incabível quando ausente a adequação da medida à reprovação e prevenção do crime, especialmente em delitos de cunho racial, conforme jurisprudência do STF e STJ. 2. A materialidade e autoria do crime encontram-se comprovadas por múltiplos depoimentos, que demonstram que a ré proferiu frases como "Eu não aceito esse preto na minha área" e "Além de preto e viado, só falta ser petista essa porra", o que revela conteúdo nitidamente discriminatório, com dolo específico. 3. O tipo penal do art. 20 da Lei 7.716/89 abrange atos discriminatórios baseados em raça, cor e identidade de gênero, conforme interpretação dada pelo STF na ADO 26 e no MI 4733, que equiparam homotransfobia ao crime de racismo. 4. A alegação de que a apelante apenas demonstrou surpresa ou frustração com a escolha do candidato não afasta o dolo, pois as manifestações foram direcionadas à condição racial e de gênero do candidato, não havendo dúvida quanto à intenção discriminatória. 5. A fixação da pena de multa observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível eventual pleito de parcelamento no juízo da execução. 6. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado no juízo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão condicional do processo não se aplica a crimes raciais quando ausente a suficiência da medida à reprovação e prevenção do delito. 2. Manifestações discriminatórias baseadas em raça e identidade de gênero no ambiente de trabalho configuram o crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/89. 3. O dolo específico exigido no tipo penal resta configurado quando há exteriorização consciente de repulsa a características raciais e de gênero da vítima. 4. A fixação da pena de multa deve observar a gravidade da conduta e pode ser flexibilizada na execução penal, caso demonstrada hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV, e 5º, XLI e XLII; Lei 7.716/89, art. 20; CPP, arts. 28-A, §§ 2º, IV, 7º e 14; Lei 9.099/1995, art. 89; CP, art. 77. Jurisprudência relevante citada: STF, ADO nº 26, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 13.06.2019; STF, RHC nº 222.599, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgRg no RHC nº 181.130/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2607962/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.08.2024. Após inadmissão do recurso especial na origem (fls. 324-328), foi interposto o presente agravo (fls. 332-338). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 384-386). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. A decisão de inadmissão se fundou exclusivamente na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a legitimidade da recusa fundamentada do sursis processual pelo Ministério Público. A agravante sustenta, em síntese, que tal orientação teria sido superada pelo entendimento firmado no Informativo n. 828 deste Tribunal, segundo o qual não cabe a utilização de óbice previsto para o acordo de não persecução penal para negar o oferecimento da suspensão condicional do processo. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial, passo ao exame do mérito . A tese central da defesa é de que o acórdão recorrido teria violado o art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ao chancelar recusa fundada em analogia in malam partem, transpondo para o sursis processual a vedação normativa do ANPP em crimes raciais. Para tanto, invoca precedente desta Corte em que se afastou a negativa do sursis quando o fundamento declinado pelo Ministério Público foi extraído literalmente do art. 28-A, § 2º, IV, do Código de Processo Penal disposição que veda o acordo de não persecução penal nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Ocorre que a hipótese dos autos é essencialmente diversa. O Ministério Público Federal, ao oferecer a denúncia (fls. 9-18), recusou o oferecimento do sursis processual com fundamento nas circunstâncias concretas da conduta e em seu elevado grau de reprovabilidade, consignando, expressamente, que a medida despenalizadora não seria necessária e suficiente para a repressão e prevenção do delito, em razão da incompatibilidade com os requisitos subjetivos do art. 77, inciso II, do Código Penal, conjugado ao art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Esse, como se vê, é fundamento autônomo e juridicamente distinto da transposição direta de vedação normativa de instituto diverso. A menção, no voto condutor do acórdão recorrido, a precedentes do STF e do STJ relativos à inaplicabilidade do ANPP em crimes raciais constituiu mero reforço argumentativo acerca da natureza e gravidade desses ilícitos, sem integrar o núcleo da recusa ministerial. Nessa perspectiva, o precedente invocado pela defesa não tem aplicação ao caso, pois trata de situação em que o Ministério Público se valeu expressamente do óbice normativo do ANPP como único fundamento para negar o sursis hipótese alegadamente vedada por importar analogia in malam partem. Aqui, ao contrário, a recusa decorreu da análise concreta das circunstâncias do delito e da incompatibilidade subjetiva com o benefício, o que é fundamento legítimo e amplamente respaldado pela jurisprudência desta Corte. Com efeito, a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas poder-dever do titular da ação penal, a quem compete, com exclusividade, avaliar a possibilidade de aplicação do instituto, desde que o faça de forma concretamente fundamentada. A recusa motivada nas circunstâncias do crime e na culpabilidade do agente, nos termos do art. 77, II, do Código Penal, não configura ilegalidade passível de correção judicial. Nesse sentido, entre outros (Grifou-se): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 140, § 3º, do Código Penal. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). 2. "Este Superior Tribunal tem decidido que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada (AgRg no AREsp n. 607.902/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 17/2/2016)." (AgRg no RHC 74.464/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 9/2/2017). 3. O Ministério Público justificou a recusa, consignando que, no presente caso, o oferecimento do referido benefício não configuraria como meio necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime de injúria racial, o qual é equiparado ao crime de racismo. Não há se falar, portanto, em ilegalidade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.867.084/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado por injúria qualificada, com pedido de suspensão condicional do processo recusado pelo Ministério Público. 2. O Tribunal de Justiça negou a ordem de habeas corpus, justificando a recusa do Ministério Público em ofertar a suspensão condicional do processo com base na ausência dos requisitos legais e na orientação de evitar instrumentos de consenso em crimes de injúria qualificada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional do processo, com base na gravidade dos fatos e nas consequências para a vítima, configura constrangimento ilegal. 4. Outra questão é se a injúria qualificada por ofensa a pessoa idosa se enquadra na orientação do Ministério Público para evitar instrumentos de consenso em crimes de racismo. III. Razões de decidir 5. A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas um poder-dever do Ministério Público, que deve fundamentar sua decisão de forma adequada. 6. O Ministério Público justificou a recusa com base na gravidade dos fatos e nas consequências para a vítima, o que foi considerado suficiente para negar a medida. 7. A orientação do Ministério Público para evitar instrumentos de consenso em crimes de injúria qualificada foi aplicada corretamente, não havendo ilegalidade flagrante. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão condicional do processo é um poder-dever do Ministério Público, que deve fundamentar adequadamente sua decisão. 2. A recusa do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional do processo, quando fundamentada na gravidade dos fatos e nas consequências para a vítima, não configura constrangimento ilegal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 140, § 3º; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º; Lei n. 9.099/95, art. 89. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 2.481.547/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 676.294/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. (AgRg no HC n. 932.560/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA