REsp 1945667 - DECISAO

REsp 1945667 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, para aferir a proporcionalidade das medidas coercitivas pleiteadas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com apoio no suporte fático, decidiu que as medidas são desproporcionais e não aptas a assegurar a satisfação do crédito.

Parties
Exequente: STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.; Exequente: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS; Executada: ALINE DE CÁSSIA ALMEIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Apreensão Do Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Medidas Atípicas/indutivas/coercitivas, Proporcionalidade, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Suspensão Da CNH Apreensão Do Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Medidas Atípicas/indutivas/coercitivas Proporcionalidade Art. 139, Iv, Cpc/2015 +1 more

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Parties

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.

Exequente

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS

Exequente

ALINE DE CÁSSIA ALMEIDA BARBOSA

Executada

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 139, IV, do NCPC quanto à suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, para aferir a proporcionalidade das medidas coercitivas pleiteadas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com apoio no suporte fático, decidiu que as medidas são desproporcionais e não aptas a assegurar a satisfação do crédito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.