REsp 1944005 - DECISAO

REsp 1944005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória sobre adequação e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Cancelamento/bloqueio De Cartões De Crédito, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Execução (processo Civil) Direito Constitucional Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Cancelamento/bloqueio De Cartões De Crédito Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte como medidas executórias
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade das medidas constritivas em execução por quantia certa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória sobre adequação e proporcionalidade das medidas executórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não houve, também, a indicação analítica do dispositivo legal e do cotejo necessário para demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.