REsp 1915208 - DECISAO

REsp 1915208 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 126/STJ), e porque autorizar as medidas mais gravosas pretendidas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as medidas pleiteadas eram desproporcionais e ineficazes para a satisfação do débito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Suspensão Do Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 139, IV, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Suspensão Da CNH Suspensão Do Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH e do passaporte e cancelamento de cartões de crédito em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na execução
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 126/STJ), e porque autorizar as medidas mais gravosas pretendidas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as medidas pleiteadas eram desproporcionais e ineficazes para a satisfação do débito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se