REsp 1884396 - DECISAO

REsp 1884396 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, configurando hipótese de incidência da Súmula 126 do STJ; ademais, a revisão do entendimento quanto à adequação e proporcionalidade das medidas pleiteadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Suspensão De Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Medidas Coercitivas, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Suspensão Da CNH Suspensão De Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito Medidas Coercitivas Princípio Da Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH e do passaporte e cancelamento de cartões como medida coercitiva em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Limites da revisão em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, configurando hipótese de incidência da Súmula 126 do STJ; ademais, a revisão do entendimento quanto à adequação e proporcionalidade das medidas pleiteadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.