RHC 151322 - DECISAO

RHC 151322 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para impugnar a suspensão da CNH, pois tal medida não configura coação direta e imediata à liberdade de locomoção; assim, manteve-se a decisão que determinou a suspensão e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: CELIA MARIA PEREIRA PAIVA; Paciente: WILIANS ALVES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Medidas Executivas Atípicas, Direito De Ir E Vir, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Habeas Corpus Suspensão Da CNH Medidas Executivas Atípicas Direito De Ir E Vir Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CELIA MARIA PEREIRA PAIVA

Paciente

WILIANS ALVES PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar suspensão da CNH
  2. 2 se a suspensão da CNH configura ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção
  3. 3 requisitos para adoção de medidas executivas atípicas na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para impugnar a suspensão da CNH, pois tal medida não configura coação direta e imediata à liberdade de locomoção; assim, manteve-se a decisão que determinou a suspensão e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.