HC 692539 - DECISAO

HC 692539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque (i) impugnação contra decisão monocrática de relator é, em regra, inadmissível à luz da Súmula 691/STF salvo manifesta ilegalidade, (ii) o habeas corpus não substitui o recurso próprio e a matéria relativa à suspensão da CNH estava preclusa por não ter sido objeto de agravo...

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Parties
Impetrante: FABRICIA FERREIRA TORRES FIGUEIREDO; Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS FONSECA; Paciente: NILZA ALENCAR FARIA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus; não conhecimento do writ; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Medidas Executivas Atípicas, Preclusão, Direito De Locomoção, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Suspensão Da CNH Medidas Executivas Atípicas Preclusão Direito De Locomoção +1 more

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Parties

FABRICIA FERREIRA TORRES FIGUEIREDO

Impetrante

CRISTIANO DOS SANTOS FONSECA

Paciente

NILZA ALENCAR FARIA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 caráter da suspensão da CNH quanto ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque (i) impugnação contra decisão monocrática de relator é, em regra, inadmissível à luz da Súmula 691/STF salvo manifesta ilegalidade, (ii) o habeas corpus não substitui o recurso próprio e a matéria relativa à suspensão da CNH estava preclusa por não ter sido objeto de agravo de instrumento, e (iii) a suspensão/retenção da CNH não configura, por si só, ofensa direta e imediata ao direito de locomoção, de modo que o writ não é via adequada; assim, indeferiu-se liminarmente e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus; não conhecimento do writ; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito