AREsp 1747449 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e, para acolher a tese das recorrentes, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim não há plausibilidade para o efeito suspensivo e aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA; Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral Tema 339/stf, Medidas Executivas Atípicas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Suspensão Da CNH Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Tema 339/stf Medidas Executivas Atípicas

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Recorrente

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida executiva indireta
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Exigência de fundamentação do decisum nos termos do art. 93, inciso IX, da CF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e, para acolher a tese das recorrentes, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim não há plausibilidade para o efeito suspensivo e aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se