REsp 1921417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a questão com base em conteúdo fático-probatório ao concluir pela ausência de proporcionalidade e efetividade da suspensão da CNH e pela existência de meios típicos disponíveis, e a revisão desse juízo implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Recorrido: Supermercado Vila Branca Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Medidas Atípicas, Proporcionalidade, Efetividade, Súmula 7/stj, Art. 139, IV, CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da CNH Medidas Atípicas Proporcionalidade Efetividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Supermercado Vila Branca Ltda. - ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 139, IV, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 caráter excepcional da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a questão com base em conteúdo fático-probatório ao concluir pela ausência de proporcionalidade e efetividade da suspensão da CNH e pela existência de meios típicos disponíveis, e a revisão desse juízo implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada