REsp 1967490 - DECISAO

REsp 1967490 - DECISAO

A suspensão da CNH é medida coercitiva atípica admitida pelo art. 139, IV, do NCPC desde que presentes requisitos: indícios de patrimônio expropriável, esgotamento das diligências típicas, fundamentação específica, utilização subsidiária, observância do contraditório e proporcionalidade; no caso concreto o Tribunal de origem verificou tais requisitos (tentativas infrutíferas de constrição, indícios de esquiva, fundamentação e observância do contraditório), matéria fática que não cabe revisão pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Exequente: FEPAM - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS (FEBAM); Executada: JÉSSICA LAÍS RIBEIRO SANTANA (JÉSSICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Do NCPC, Contraditório, Proporcionalidade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Suspensão Da CNH Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Do NCPC Contraditório Proporcionalidade

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Parties

FEPAM - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS (FEBAM)

Exequente

JÉSSICA LAÍS RIBEIRO SANTANA (JÉSSICA)

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor no curso da execução de título extrajudicial
  2. 2 requisitos e limites para a adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do NCPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 8º, 139, IV e 805 do NCPC

Ratio Decidendi

A suspensão da CNH é medida coercitiva atípica admitida pelo art. 139, IV, do NCPC desde que presentes requisitos: indícios de patrimônio expropriável, esgotamento das diligências típicas, fundamentação específica, utilização subsidiária, observância do contraditório e proporcionalidade; no caso concreto o Tribunal de origem verificou tais requisitos (tentativas infrutíferas de constrição, indícios de esquiva, fundamentação e observância do contraditório), matéria fática que não cabe revisão pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.