HC 711185 - DECISAO

HC 711185 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que, no cumprimento de sentença por honorários advocatícios, foram exauridos os meios executivos típicos e adotadas medidas atípicas como última ratio; a suspensão da CNH não constitui ofensa direta e imediata ao direito de locomoção passível de habeas corpus, e a constrição do passaporte, em tese admissível, foi aplicada com fundamentação e diante das circunstâncias do caso, mostrando-se adequada, necessária e proporcional, não havendo coação ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Constrição Do Passaporte, Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, CPC, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade
Processo Civil Direitos Fundamentais Execução Suspensão Da CNH Constrição Do Passaporte Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, CPC Cumprimento De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida coercitiva indireta
  2. 2 legalidade da constrição/apreensão do passaporte como medida executiva atípica
  3. 3 aplicação e alcance do art. 139, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que, no cumprimento de sentença por honorários advocatícios, foram exauridos os meios executivos típicos e adotadas medidas atípicas como última ratio; a suspensão da CNH não constitui ofensa direta e imediata ao direito de locomoção passível de habeas corpus, e a constrição do passaporte, em tese admissível, foi aplicada com fundamentação e diante das circunstâncias do caso, mostrando-se adequada, necessária e proporcional, não havendo coação ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Intime-se