REsp 1976697 - DECISAO

REsp 1976697 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria e fundamentou a decisão; a suspensão da CNH foi julgada inadequada e desproporcional por não haver provas ou indícios de ocultação de patrimônio que tornassem tal medida útil para a satisfação do crédito; reformar esse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RIZETE LUCIANA FERNANDES DIAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Medidas Coercitivas Atípicas, Fundamentação Judicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Civil Execução Direito Processual Civil Suspensão Da CNH Medidas Coercitivas Atípicas Fundamentação Judicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

RIZETE LUCIANA FERNANDES DIAS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria e fundamentou a decisão; a suspensão da CNH foi julgada inadequada e desproporcional por não haver provas ou indícios de ocultação de patrimônio que tornassem tal medida útil para a satisfação do crédito; reformar esse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.