AREsp 2599027 - DECISAO

AREsp 2599027 - DECISAO

A revisão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal local concluiu que a suspensão da CNH seria medida desproporcional diante da existência de penhora determinada e da inclusão dos devedores no SERASAJUD, razão pela qual o agravo interno e o agravo em recurso especial foram desprovidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Meios Executivos Atípicos, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Suspensão Da CNH Meios Executivos Atípicos Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida executiva
  2. 2 uso de meios executivos atípicos e sub-rogatórios na execução
  3. 3 aplicação dos princípios da menor onerosidade e da razoabilidade na execução

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal local concluiu que a suspensão da CNH seria medida desproporcional diante da existência de penhora determinada e da inclusão dos devedores no SERASAJUD, razão pela qual o agravo interno e o agravo em recurso especial foram desprovidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.