REsp 1916916 - DECISAO

REsp 1916916 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu que a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito seriam medidas desproporcionais e de caráter punitivo, inadequadas ao fim de assegurar a penhora de bens. A modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Recorrente: CATRICALA & CIA. LTDA. (CATRICALA); Recorrida: JANE MARY VILLELA PERES (JANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Monitória Convertida Em Execução) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Apreensão Do Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Medidas Coercitivas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Processual Civil Execução Suspensão Da CNH Apreensão Do Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Medidas Coercitivas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CATRICALA & CIA. LTDA. (CATRICALA)

Recorrente

JANE MARY VILLELA PERES (JANE)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória Convertida Em Execução) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 139, IV, do NCPC às medidas de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade das medidas constritivas em execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu que a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito seriam medidas desproporcionais e de caráter punitivo, inadequadas ao fim de assegurar a penhora de bens. A modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.