REsp 1915731 - DECISAO

REsp 1915731 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque para acolher a pretensão de suspensão da CNH seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (para avaliar utilidade, razoabilidade e proporcionalidade da medida), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a suspensão seria medida excessiva e desproporcional diante de meios menos gravosos e eficazes já disponíveis.

Parties
Recorrente: Leonardo Campos Victor Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Medidas Coercitivas, Art. 139 Do Código De Processo Civil De 2015, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Suspensão Da CNH Medidas Coercitivas Art. 139 Do Código De Processo Civil De 2015 Proporcionalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Campos Victor Dutra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É admissível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida coercitiva no cumprimento de sentença?
  2. 2 Cabe reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial para avaliar a proporcionalidade da medida?
  3. 3 Incide óbice de Súmula 7/STJ em caso que exige revolvimento de provas?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque para acolher a pretensão de suspensão da CNH seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (para avaliar utilidade, razoabilidade e proporcionalidade da medida), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a suspensão seria medida excessiva e desproporcional diante de meios menos gravosos e eficazes já disponíveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.