REsp 1917256 - DECISAO

REsp 1917256 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na apreciação fático-probatória, que as medidas pleiteadas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento/bloqueio de cartões) são desproporcionais, atingem direitos pessoais sem relação direta com o patrimônio e são inócuas para a satisfação do crédito; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Medidas Atípicas De Satisfação Do Crédito, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito Medidas Atípicas De Satisfação Do Crédito Princípio Da Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação e proporcionalidade de medidas atípicas de execução previstas no art. 139, IV, do CPC
  2. 2 Possibilidade de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio/cancelamento de cartões como meio de satisfação do crédito
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na apreciação fático-probatória, que as medidas pleiteadas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento/bloqueio de cartões) são desproporcionais, atingem direitos pessoais sem relação direta com o patrimônio e são inócuas para a satisfação do crédito; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.