REsp 1926563 - DECISAO

REsp 1926563 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as alegações de omissão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões não se mostraram úteis nem proporcionais à satisfação do crédito, afrontando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 8º e 805 CPC), e que o pedido de ofício ao CCS-BACEN também não demonstrou utilidade prática; além disso, reformar a conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: LUCINEIA ALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, CCS BACEN, Medidas Coercitivas Atípicas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito CCS BACEN Medidas Coercitivas Atípicas Proporcionalidade E Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCINEIA ALVES ROSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de utilização de medidas executórias atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões)
  3. 3 pedido de pesquisa no CCS-BACEN para localização de bens

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as alegações de omissão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões não se mostraram úteis nem proporcionais à satisfação do crédito, afrontando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 8º e 805 CPC), e que o pedido de ofício ao CCS-BACEN também não demonstrou utilidade prática; além disso, reformar a conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.