AREsp 1824974 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou que a suspensão da CNH é medida atípica desproporcional e ineficaz para a satisfação do crédito e que o acórdão motivou adequadamente tais conclusões; a revisão desse juízo exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Medidas Coercitivas Atípicas, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Responsabilidade Patrimonial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 126/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Suspensão Da CNH Medidas Coercitivas Atípicas Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Responsabilidade Patrimonial Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida coercitiva na execução
  2. 2 aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC/2015 e limites às medidas atípicas
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que a suspensão da CNH é medida atípica desproporcional e ineficaz para a satisfação do crédito e que o acórdão motivou adequadamente tais conclusões; a revisão desse juízo exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial