AREsp 1731054 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelaASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO ESTADO MINAS GERAIS ASLEMGcontra decisão que não conheceu do recurso especialante o óbice dos enunciados das Súmulas 126/STJ e7/STJ. Nas razões recursais, aagravantesustentaque(e-STJ,fl. 280): Nesse sentido, ainda que o tema tenha um viés constitucional decorrente do direito fundamental de locomoção, não se verifica qualquer ofensa direta à Constituição capaz de invocar a competência do Supremo Tribunal Federal, tanto assim que, repita-se, os julgados supramencionados fundamentam o posicionamento deste Colendo STJ acerca da inexistência de violação ao direito de ir e vir na hipótese. Por decorrência lógica, se não há ofensa ao direito fundamental de ir e vir, tampouco há que se falar na imprescindibilidade do Recurso Extraordinário sob pena de se contrariar o entendimento suscitado a exaustão pela Agravante. Isso posto, resta plenamente afastada a alegada incidência da Súmula nº 126/STJ. No mais, defendeque (e-STJ, fls. 281/283): Desse modo, tem-se que o Agravo em Recurso Especial reforça que a discussão se resume à extensão da interpretação a ser dada ao art. 139, IV, do CPC/15, para fins de aplicação da medida de suspensão/apreensão da CNH de devedor quando admitido o esgotamento das medidas convencionais de persecução do crédito. É por isso que, fartamente, a Agravante questiona os padrões de aplicabilidade de tal medida, resumindo o apelo na análise sobre o seu cabimento no caso em que o devedor manifestamente se furta ao cumprimento da obrigação. Vejam, Exas., que na exposição das razões da Agravante não se perquiriu acerca da veracidade de fatos e provas constantes nos autos de origem, no passo que o objetivo ventilado é restrito a discussão de cunho eminentemente infraconstitucional, suscitada no recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não merece acolhida. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Dessa forma, o entendimento firmado na decisão monocrática recorrida deve ser mantido. Conforme se observa da leitura do aresto impugnado,a Corte local, com base na análise do conjunto probatório carreado aos autos, concluiu que (e-STJ, fls. 122/123) : (..) Nesse contexto, a suspensão da CNH do Recorrido, além de prejudicar sobremaneira a sua vida cotidiana, se revela providência desproporcional, notadamente porque não possui correlação direta com a obrigação vestibularmente requerida, não atendendo, portanto, à efetividade do processo. (..) Ora, é manifesto que a referida medida não atinge o patrimônio do Devedor (o que é o escopo do feito executivo), mas, sim, a própria pessoa do Executado, servindo, na verdade, apenas como punição pelo não pagamento. (..) Então, diante da inexistência de relação causal e, consequentemente, não vislumbrando o benefício que a ordem de Primeira Instância pode trazer para o efetivo cumprimento da obrigação, bem como em virtude da desarrazoabilidade da providência guerreada, entendo que não assiste razão à Recorrente. Desse modo, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria um inevitável reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ART.139, IV, DO NCPC. MEDIDA COERCITIVA QUE FOI CONSIDERADA DESPROPORCIONAL PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NPCP a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que a medida de suspensão da CNH, no caso, não estaria pautada em razoabilidade e proporcionalidade.Alterar a conclusão do julgado para reconhecer a medida pleiteada como útil, razoável ou proporcional, exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. Ademais, considerando a existência, também, de fundamento de índole constitucional do aresto recorrido, o qual não foi impugnado por recurso extraordinário, incide à hipótese o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1891911/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO NCPC. MEDIDA AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM APOIO NO SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado.Precedentes. 3. Para se ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual quanto a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida coercitiva, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial. Súmula 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1837680/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) Por fim, tem-se que assiste razão àtese trazida pela parte agravante quanto à aplicação da súmula 126/STJ, contudo o acolhimento da citada argumentação não é capaz de invalidar a decisão monocrática em razão do óbice da súmula 7/STJ. Nessa esteira, em que pesem as razões desenvolvidas pela parte no presente agravo interno, não foram trazidos argumentos capazes de alterar a decisão agravada. Assim, correta a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos, uma vez que permanece a validade dos argumentos que a sustentam e não foram apresentados elementos aptos a desconstituí-la. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). É o voto.