REsp 1944005 - DECISAO

REsp 1944005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória sobre adequação e proporcionalidade das medidas executórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não houve, também, a indicação analítica do dispositivo legal e do cotejo necessário para demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Cancelamento/bloqueio De Cartões De Crédito, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Execução (processo Civil) Direito Constitucional Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Cancelamento/bloqueio De Cartões De Crédito Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte como medidas executórias
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade das medidas constritivas em execução por quantia certa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória sobre adequação e proporcionalidade das medidas executórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não houve, também, a indicação analítica do dispositivo legal e do cotejo necessário para demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.