RHC 149098 - DECISAO

RHC 149098 - DECISAO

O recurso foi negado porque a conduta delituosa se prolongou até março de 2012, de modo que a constituição definitiva do crédito tributário deu-se após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.382/2011; por isso, aplicou-se o art. 83, §2º da Lei 9.430/1996 na redação dada por essa lei, que exige a formalização do parcelamento antes do recebimento da denúncia para suspender a ação penal, o que não ocorreu no caso (denúncia recebida em 17/5/2019; parcelamento em dezembro de 2019). A decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PASIANI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Do Crédito Tributário, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Lei Penal Mais Gravosa, Crime Contra a Ordem Tributária, Recebimento Da Denúncia, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Do Crédito Tributário Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Lei Penal Mais Gravosa Crime Contra a Ordem Tributária +2 more

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Parties

JOSE CARLOS PASIANI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 83, § 2º da Lei 9.430/1996 (na redação dada pela Lei 12.382/2011) quando o crédito tributário foi constituído definitivamente após a alteração legislativa
  2. 2 Possibilidade de suspensão da ação penal pelo parcelamento do débito quando o parcelamento foi formalizado após o recebimento da denúncia
  3. 3 Marco temporal para aplicação da lei mais gravosa: constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a conduta delituosa se prolongou até março de 2012, de modo que a constituição definitiva do crédito tributário deu-se após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.382/2011; por isso, aplicou-se o art. 83, §2º da Lei 9.430/1996 na redação dada por essa lei, que exige a formalização do parcelamento antes do recebimento da denúncia para suspender a ação penal, o que não ocorreu no caso (denúncia recebida em 17/5/2019; parcelamento em dezembro de 2019). A decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus