AREsp 1955458 - DECISAO

AREsp 1955458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 e 283 do STF: faltou comando normativo apto a sustentar a tese recursal e ficaram sem impugnação fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem que afastaram a obrigação de suspender a ação penal e consideraram que eventual tortura, se comprovada, não contaminaria necessariamente as provas do crime de receptação.

Parties
Recorrente: NALDE DE JESUS PEDROSO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Tortura, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Suspensão Da Ação Penal Tortura Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NALDE DE JESUS PEDROSO DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão da ação penal até o julgamento da representação por tortura (art. 203 CPP)
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possível contaminação das provas em razão de suposta tortura por policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 e 283 do STF: faltou comando normativo apto a sustentar a tese recursal e ficaram sem impugnação fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem que afastaram a obrigação de suspender a ação penal e consideraram que eventual tortura, se comprovada, não contaminaria necessariamente as provas do crime de receptação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.