RHC 156913 - DECISAO

RHC 156913 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o recurso constitui mera reiteração de habeas corpus já interposto (n. 700563 - SC) em estágio mais avançado, e, no mérito, a suspensão da ação penal mostrou-se imprópria conforme entendimento do acórdão de origem: crimes praticados em 2017 na vigência da Lei n. 12.382/2011, parcelamento aderido após o recebimento da denúncia, inexistência de dois momentos de recebimento da denúncia e precedentes que afastaram a tese, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Do Crédito Tributário, Recebimento Da Denúncia, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Do Crédito Tributário Recebimento Da Denúncia Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da ação penal em razão de parcelamento do crédito tributário
  2. 2 momento do parcelamento em relação à citação e ao recebimento da denúncia
  3. 3 existência de dois momentos de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o recurso constitui mera reiteração de habeas corpus já interposto (n. 700563 - SC) em estágio mais avançado, e, no mérito, a suspensão da ação penal mostrou-se imprópria conforme entendimento do acórdão de origem: crimes praticados em 2017 na vigência da Lei n. 12.382/2011, parcelamento aderido após o recebimento da denúncia, inexistência de dois momentos de recebimento da denúncia e precedentes que afastaram a tese, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.