HC 700563 - DECISAO

HC 700563 - DECISAO

A suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996 somente se aplica quando o pedido de parcelamento do crédito tributário for formalizado antes do recebimento da denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida em 02/02/2021 e o pedido de parcelamento ocorreu em 22/03/2021, portanto após o recebimento, sendo incabível a suspensão; ademais, não há segundo momento de recebimento da denúncia após a resposta à acusação, e houve preclusão da defesa quanto à resposta escrita.

Parties
Paciente: paciente (sócio-administrador da empresa Zak"s Comércio Varejista de Auto Peças LTDA); Empresa Relacionada: Zak"s Comércio Varejista de Auto Peças LTDA; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Do Crédito Tributário, Recebimento Da Denúncia, Preclusão, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Do Crédito Tributário Recebimento Da Denúncia Preclusão Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

paciente (sócio-administrador da empresa Zak"s Comércio Varejista de Auto Peças LTDA)

Paciente

Zak"s Comércio Varejista de Auto Peças LTDA

Empresa Relacionada

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da ação penal em razão de parcelamento do crédito tributário
  2. 2 Momento do recebimento da denúncia e tese de existência de 'segundo momento'
  3. 3 Preclusão pela não apresentação de resposta à acusação

Ratio Decidendi

A suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996 somente se aplica quando o pedido de parcelamento do crédito tributário for formalizado antes do recebimento da denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida em 02/02/2021 e o pedido de parcelamento ocorreu em 22/03/2021, portanto após o recebimento, sendo incabível a suspensão; ademais, não há segundo momento de recebimento da denúncia após a resposta à acusação, e houve preclusão da defesa quanto à resposta escrita.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.