AREsp 2140676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: a adesão ao parcelamento do débito tributário ocorreu após o recebimento da denúncia, não suspendendo a ação penal (art. 83, §2.º, Lei n. 9.430/1996); eventual nulidade do procedimento...

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Parties
Agravante: ANA MARIA CALLEGARI CALEGARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Do Débito Tributário, Voto De Qualidade No CARF, Titularidade De Contas Bancárias, Intimação De Cotitulares, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Do Débito Tributário Voto De Qualidade No CARF Titularidade De Contas Bancárias +3 more

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Parties

ANA MARIA CALLEGARI CALEGARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre suspensão da punibilidade por adesão a parcelamento de débito tributário
  2. 2 temporalidade da adesão ao parcelamento (antes ou depois do recebimento da denúncia)
  3. 3 possibilidade de exame de nulidades do procedimento administrativo-fiscal na esfera penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: a adesão ao parcelamento do débito tributário ocorreu após o recebimento da denúncia, não suspendendo a ação penal (art. 83, §2.º, Lei n. 9.430/1996); eventual nulidade do procedimento administrativo-fiscal não deve ser apreciada na esfera penal; seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para acolher as teses da recorrente, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e a ausência de cotejo analítico impede o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.