RHC 188804 - DECISAO

RHC 188804 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a execução fiscal estava suspensa em razão do acolhimento das garantias prestadas (seguro-fiança), de modo que, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, impõe-se a suspensão da ação penal e do prazo prescricional até o julgamento do mérito da ação anulatória.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Hansch Pereira; Agravante: Luiz Humberto Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada. Recurso ordinário provido para determinar a suspensão da ação penal até o julgamento da ação anulatória.
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Seguro Fiança, Habeas Corpus, Prescrição
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Parties

Carlos Eduardo Hansch Pereira

Agravante

Luiz Humberto Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na seara cível autoriza a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária
  2. 2 Se a prestação de garantia (seguro-fiança) que suspende a execução fiscal impede a continuidade da persecução criminal e do prazo prescricional até o julgamento da ação anulatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a execução fiscal estava suspensa em razão do acolhimento das garantias prestadas (seguro-fiança), de modo que, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, impõe-se a suspensão da ação penal e do prazo prescricional até o julgamento do mérito da ação anulatória.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Recurso ordinário provido para determinar a suspensão da ação penal até o julgamento da ação anulatória.

Orders

  • Reconsidero a decisão hostilizada para dar provimento ao recurso ordinário.
  • Determinar a suspensão da Ação Penal n. 5014695-60.2021.8.24.0011 e do prazo prescricional até o julgamento do mérito da ação anulatória.