RHC 199536 - ACORDAO

RHC 199536 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o parcelamento do débito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia (denúncia em 07/06/2022; parcelamento em 13/07/2022), e, segundo a redação do art. 83 da Lei n. 9.430/1996 dada pela Lei n. 12.382/2011 e a jurisprudência do STJ, apenas o parcelamento anterior ao recebimento da denúncia suspende a ação penal; adicionalmente, o recurso não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada (vício de dialeticidade).

Parties
Agravante: LUCY ANDREATTA BONET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Tributário, Recebimento Da Denúncia, Art. 83 Da Lei N. 9.430/1996
Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Tributário Recebimento Da Denúncia Art. 83 Da Lei N. 9.430/1996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCY ANDREATTA BONET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário posterior ao recebimento da denúncia implica suspensão da ação penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 83 da Lei n. 9.430/1996 com a redação dada pela Lei n. 12.382/2011
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o parcelamento do débito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia (denúncia em 07/06/2022; parcelamento em 13/07/2022), e, segundo a redação do art. 83 da Lei n. 9.430/1996 dada pela Lei n. 12.382/2011 e a jurisprudência do STJ, apenas o parcelamento anterior ao recebimento da denúncia suspende a ação penal; adicionalmente, o recurso não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada (vício de dialeticidade).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental