AREsp 2035287 - ACORDAO

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Porque o crédito tributário foi definitivamente constituído antes da vigência da Lei n. 12.382/2011, aplica-se a ultratividade da legislação penal anterior mais benigna e, assim, impõe-se a suspensão da ação penal em razão do parcelamento dos débitos tributários, ainda que o parcelamento tenha ocorrido após o recebimento da denúncia.

Parties
Embargante: Reginaldo Mansur Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Acolher os embargos de declaração e determinar a suspensão da ação penal em razão do parcelamento dos débitos tributários.
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento De Débito Tributário, Ultratividade Da Lei Penal, Constituição Do Crédito Tributário, Sonegação De Contribuição Previdenciária
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Suspensão Da Ação Penal Parcelamento De Débito Tributário Ultratividade Da Lei Penal Constituição Do Crédito Tributário Sonegação De Contribuição Previdenciária

Case Brief

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Parties

Reginaldo Mansur Teixeira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 12.382/2011 vs. legislação anterior mais benigna
  2. 2 Efeito do parcelamento de débito tributário ocorrido após o recebimento da denúncia
  3. 3 Momento da constituição definitiva do crédito tributário como fator determinante para suspensão da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Porque o crédito tributário foi definitivamente constituído antes da vigência da Lei n. 12.382/2011, aplica-se a ultratividade da legislação penal anterior mais benigna e, assim, impõe-se a suspensão da ação penal em razão do parcelamento dos débitos tributários, ainda que o parcelamento tenha ocorrido após o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração e determinar a suspensão da ação penal em razão do parcelamento dos débitos tributários.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Determinar a suspensão da ação penal ante o parcelamento dos débitos tributários