HC 927600 - DECISAO

HC 927600 - DECISAO

Como a denúncia foi recebida em 28/7/2022 e a adesão ao parcelamento ocorreu em 11/3/2024, não se verifica o requisito temporal exigido pelo art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 12.382/2011) para suspensão da pretensão punitiva; portanto não há ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ROBERTO RESTUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Do Crédito Tributário, Recebimento Da Denúncia, Fraude À Fiscalização Tributária (art. 1º, II, Lei 8.137/1990), Art. 83, §2º, Lei 9.430/1996
Processo Penal Direito Penal Tributário Habeas Corpus Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Do Crédito Tributário Recebimento Da Denúncia Fraude À Fiscalização Tributária (art. 1º, Ii, Lei 8.137/1990) Art. 83, §2º, Lei 9.430/1996

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Parties

ROBERTO RESTUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da ação penal em razão de adesão a parcelamento formalizado após o recebimento da denúncia
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996 e sua redação dada pela Lei n. 12.382/2011

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi recebida em 28/7/2022 e a adesão ao parcelamento ocorreu em 11/3/2024, não se verifica o requisito temporal exigido pelo art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 12.382/2011) para suspensão da pretensão punitiva; portanto não há ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus e a ordem é denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.