APn 897 - ACORDAO

APn 897 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STF autorizou apenas o acesso aos trechos das colaborações que mencionem ou incriminem o delatado; o Ministério Público e a Coordenadoria juntaram aos autos os elementos dos acordos que atendem a essa limitação (anexos/mídias identificados), de modo que a ordem do HC 242.279/DF foi integralmente cumprida, permitindo a retomada da instrução processual, sem prejuízo da oitiva das testemunhas indicadas quando pertinente aos fatos em apuração.

Parties
Agravante: M.A.B de A.; Réu: Domingos Inácio Brazão; Réu: José Gomes Graciosa; Delatado: Marco Antonio Barbosa de Alencar; Colaborador/testemunha: Marcelo Thadeu da Silva Neto; Colaborador/testemunha: José Ricardo Nogueira Breghirolli; Colaborador: José Adelmário Pinheiro Filho; Colaborador: Reginaldo Assunção; Colaborador: José Ricardo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Delações Premiadas, Acesso Às Colaborações Premiadas, Oitiva De Testemunhas, Cumprimento De Ordem Do STF
Processual Penal Suspensão Da Ação Penal Delações Premiadas Acesso Às Colaborações Premiadas Oitiva De Testemunhas Cumprimento De Ordem Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M.A.B de A.

Agravante

Domingos Inácio Brazão

Réu

José Gomes Graciosa

Réu

Marco Antonio Barbosa de Alencar

Delatado

Marcelo Thadeu da Silva Neto

Colaborador/testemunha

José Ricardo Nogueira Breghirolli

Colaborador/testemunha

José Adelmário Pinheiro Filho

Colaborador

Reginaldo Assunção

Colaborador

José Ricardo da Silva

Colaborador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alcance da ordem do STF quanto ao acesso às colaborações premiadas (irrestrito ou limitado aos trechos que mencionem/incriminem)
  2. 2 se a ordem do HC 242.279/DF foi integralmente cumprida
  3. 3 necessidade de oitiva de testemunhas cujas delações não mencionam os réus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STF autorizou apenas o acesso aos trechos das colaborações que mencionem ou incriminem o delatado; o Ministério Público e a Coordenadoria juntaram aos autos os elementos dos acordos que atendem a essa limitação (anexos/mídias identificados), de modo que a ordem do HC 242.279/DF foi integralmente cumprida, permitindo a retomada da instrução processual, sem prejuízo da oitiva das testemunhas indicadas quando pertinente aos fatos em apuração.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Oficie-se ao TRF 2ª Região para que retome o cumprimento da Carta de Ordem nº 5003252-88.2024.4.02.0000, extraída da Ação Penal nº 897/DF (2017/0213530-3)