AREsp 2145082 - DECISAO

AREsp 2145082 - DECISAO

Havendo publicado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração em 05/04/2024 e considerando o entendimento jurisprudencial de que a inadmissão de recursos excepcionais retroage para formar o trânsito em julgado, exauriu-se a jurisdição do STJ em relação ao requerente, não sendo possível apreciar o pedido de suspensão da ação penal em razão do parcelamento do débito tributário; por isso acolheram-se os embargos de declaração apenas para rejeitar o pedido de suspensão e determinar o prosseguimento dos autos para apreciação do agravo regimental.

Parties
Embargante: JAIR ANTÔNIO DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhimento Para Rejeitar Pedido De Suspensão Da Ação Penal
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para rejeitar o pedido de suspensão da ação penal
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento De Débito Tributário, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Suspensão Da Ação Penal Parcelamento De Débito Tributário Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JAIR ANTÔNIO DE LIMA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhimento Para Rejeitar Pedido De Suspensão Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento/pagamento do débito tributário autoriza a suspensão da ação penal
  2. 2 Se a Lei n. 10.684/2003 e a Lei n. 12.382/2011 são aplicáveis ao caso
  3. 3 Se a inadmissão de recurso especial/extraordinário retroage e acarreta trânsito em julgado impedindo análise do pedido de suspensão

Ratio Decidendi

Havendo publicado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração em 05/04/2024 e considerando o entendimento jurisprudencial de que a inadmissão de recursos excepcionais retroage para formar o trânsito em julgado, exauriu-se a jurisdição do STJ em relação ao requerente, não sendo possível apreciar o pedido de suspensão da ação penal em razão do parcelamento do débito tributário; por isso acolheram-se os embargos de declaração apenas para rejeitar o pedido de suspensão e determinar o prosseguimento dos autos para apreciação do agravo regimental.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para rejeitar o pedido de suspensão da ação penal

Orders

  • Rejeitar o pedido de suspensão da ação penal formulado nos embargos de declaração
  • Tornar sem efeito e desentranhar a juntada duplicada da decisão constante às fls. 4.512-4.518