RHC 203087 - DECISAO

RHC 203087 - DECISAO

A suspensão obrigatória da ação penal não decorre do mero ajuizamento de embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo ou da alegada compensação enquanto não houver decisão judicial que desconstitua o crédito tributário ou suspenda sua exigibilidade; sendo facultativa a suspensão prevista no art. 93 do CPP, e inexistindo prova de extinção do crédito ou decisão cível favorável que o desconstitua, não há constrangimento ilegal que justifique conceder a ordem em habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS POSTAL; Manifestante: Ministério Público Federal; Contribuinte: Movelpar Indústria, Comércio e Importação Ltda (CNPJ 91.032.383/0001-35); Interessada: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Questão Prejudicial Heterogênea, Compensação Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante 24/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Suspensão Da Ação Penal Questão Prejudicial Heterogênea Compensação Tributária Constituição Do Crédito Tributário Súmula Vinculante 24/stf

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Parties

LUIS CARLOS POSTAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Movelpar Indústria, Comércio e Importação Ltda (CNPJ 91.032.383/0001-35)

Contribuinte

Procuradoria da Fazenda Nacional

Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação penal em razão de embargos à execução fiscal
  2. 2 efeitos da compensação tributária ou depósito sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 facultatividade da suspensão prevista no art. 93 do CPP

Ratio Decidendi

A suspensão obrigatória da ação penal não decorre do mero ajuizamento de embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo ou da alegada compensação enquanto não houver decisão judicial que desconstitua o crédito tributário ou suspenda sua exigibilidade; sendo facultativa a suspensão prevista no art. 93 do CPP, e inexistindo prova de extinção do crédito ou decisão cível favorável que o desconstitua, não há constrangimento ilegal que justifique conceder a ordem em habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.