AREsp 2667847 - DECISAO

AREsp 2667847 - DECISAO

Mantida a inadmissibilidade do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, por ausência de juntada de precedentes do STJ contemporâneos ou demonstração de distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada; registrou-se, contudo, que o acórdão do Tribunal de Justiça do RS estava em consonância com jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade, em caráter facultativo e mediante ponderação judicial, de suspender a ação penal nos termos do art.93 do CPP quando a controvérsia cível seja plausível e possa afetar a punibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Orlando Leovaldo Busin; Empresa Ligada Ao Réu: BUZIN TRANSP E COM LTDA; Defesa: Defesa (não identificada nos autos); Amicus/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90), Discussão De Crédito Tributário Na Esfera Cível, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Suspensão Da Ação Penal Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90) Discussão De Crédito Tributário Na Esfera Cível Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Orlando Leovaldo Busin

Réu

BUZIN TRANSP E COM LTDA

Empresa Ligada Ao Réu

Defesa (não identificada nos autos)

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Amicus/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de suspensão da ação penal nos termos do art.93 do CPP quando o crédito tributário está em disputa cível
  3. 3 Se a redução do débito tributário afasta ou não a configuração do crime de sonegação fiscal

Ratio Decidendi

Mantida a inadmissibilidade do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, por ausência de juntada de precedentes do STJ contemporâneos ou demonstração de distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada; registrou-se, contudo, que o acórdão do Tribunal de Justiça do RS estava em consonância com jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade, em caráter facultativo e mediante ponderação judicial, de suspender a ação penal nos termos do art.93 do CPP quando a controvérsia cível seja plausível e possa afetar a punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  • Publique-se