REsp 2102402 - DECISAO

REsp 2102402 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pela Lei nº 12.382/2011 e da jurisprudência consolidada do STJ, o parcelamento do débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia não suspende a pretensão punitiva estatal; assim, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que suspendeu a ação penal foi desconstituído, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Tributário, Recebimento Da Denúncia, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Tributário Recebimento Da Denúncia Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia tem aptidão para suspender a ação penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pela Lei nº 12.382/2011

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pela Lei nº 12.382/2011 e da jurisprudência consolidada do STJ, o parcelamento do débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia não suspende a pretensão punitiva estatal; assim, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que suspendeu a ação penal foi desconstituído, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Desconstituir o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Afastar a suspensão da ação penal determinada pelo Tribunal de origem