AREsp 2667847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que o acórdão do TJRS, que reconheceu plausibilidade na ação cível e potencial repercussão na esfera penal, está alinhado à jurisprudência do STJ; o recorrente não logrou demonstrar precedentes divergentes nem distinção suficiente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Defesa: defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Suspensão Da Ação Penal, Prejudicialidade Cível, Prescrição Penal, Art. 93 Do CPP, Art. 116, I, Do CP

Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Suspensão Da Ação Penal Prejudicialidade Cível Prescrição Penal Art. 93 Do CPP Art. 116, I, Do CP

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se a pendência de ação cível que discute a redução do débito tributário justifica a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária
2 Se a decisão que determina a suspensão da ação penal com base no art. 93 do CPP encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ