AREsp 2035287 - DECISAO

Procedural Posture

Questão De Ordem / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se o trâmite da ação penal deve ser suspenso em razão do parcelamento de débito tributário
2. 2 Se deve ser tornado sem efeito o julgamento do Agravo Interno realizado pelo Tribunal de origem e determinado o arquivamento provisório dos autos

Ratio Decidendi

Em razão do acórdão que acolheu embargos de declaração e determinou a suspensão da ação penal em face do parcelamento dos débitos tributários, acolheu-se o requerimento para tornar sem efeito o julgamento do Agravo Interno realizado pela Corte de origem e determinar o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório pelo período da suspensão ou até eventual não pagamento do débito, quando a ação penal deverá retornar ao seu curso natural.

Court Disposition

Deferido o requerimento para tornar sem efeito o julgamento do Agravo Interno realizado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e determinar o arquivamento provisório dos autos enquanto durar a suspensão da ação penal ou até o eventual não pagamento do débito, ocasião em que a ação penal seguirá seu curso natural.

Orders

• Tornar sem efeito o julgamento do Agravo Interno realizado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
• Determinar o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório pelo período em que durar a suspensão da ação penal ou até o eventual não pagamento do débito.