AREsp 2935653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático estava amparado pela previsão normativa e jurisprudencial; a oferta de garantia do crédito tributário em execução fiscal não impõe, automaticamente, a suspensão da ação penal; o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão quanto à autoria (incidência da Súmula 283/STF) e não prequestionou a matéria sobre alegada falsificação de assinatura (incidência da Súmula 211/STJ); seria necessário revolver provas para acolher as teses defensivas, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); e a dosimetria com aumento da pena-base foi devidamente fundamentada pelo expressivo prejuízo ao erário...

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO LORENTZ BRAGA; Corréu/co Réu: GIOVANI DALBEM DA ROCHA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Garantia Do Crédito Tributário Na Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas (283 STF, 211 STJ, 7 Stj), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Crime Tributário Suspensão Da Ação Penal Garantia Do Crédito Tributário Na Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas (283 Stf, 211 Stj, 7 Stj) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ROBERTO LORENTZ BRAGA

Agravante/recorrente

GIOVANI DALBEM DA ROCHA

Corréu/co Réu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade (alegada) - não reconhecida
  2. 2 Efeito do oferecimento de bem imóvel como garantia em embargos à execução sobre a suspensão da ação penal
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático estava amparado pela previsão normativa e jurisprudencial; a oferta de garantia do crédito tributário em execução fiscal não impõe, automaticamente, a suspensão da ação penal; o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão quanto à autoria (incidência da Súmula 283/STF) e não prequestionou a matéria sobre alegada falsificação de assinatura (incidência da Súmula 211/STJ); seria necessário revolver provas para acolher as teses defensivas, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); e a dosimetria com aumento da pena-base foi devidamente fundamentada pelo expressivo prejuízo ao erário...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental