AREsp 2921719 - DECISAO

AREsp 2921719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação de parcelamento ou homologação pelo fisco, a transação/parcelamento foi formalizado após o recebimento da denúncia e a Lei nº 13.988/2020 não autoriza a suspensão da ação penal; além disso, a interpretação do art. 83, § 2º da Lei 9.430/1996 exige formalização anterior ao recebimento da denúncia para efeito suspensivo da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: JOSE JACINTO ALVES FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Transação Tributária, Parcelamento De Débito Tributário, Recebimento Da Denúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Tributário Suspensão Da Ação Penal Transação Tributária Parcelamento De Débito Tributário Recebimento Da Denúncia Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

JOSE JACINTO ALVES FILHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a transação tributária ou parcelamento do débito tributário suspende a pretensão punitiva do Estado
  2. 2 Se a Lei nº 13.988/2020 autoriza a suspensão da ação penal em razão de transação tributária
  3. 3 Se o art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 exige que o parcelamento seja formalizado antes do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação de parcelamento ou homologação pelo fisco, a transação/parcelamento foi formalizado após o recebimento da denúncia e a Lei nº 13.988/2020 não autoriza a suspensão da ação penal; além disso, a interpretação do art. 83, § 2º da Lei 9.430/1996 exige formalização anterior ao recebimento da denúncia para efeito suspensivo da pretensão punitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida