AREsp 2921719 - ACORDAO

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Com fundamento no art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 12.382/2011, e na jurisprudência do STJ e STF, concluiu-se que o parcelamento ou pedido de transação tributária formalizado após o recebimento da denúncia não autoriza a suspensão da pretensão punitiva do Estado; no caso concreto não houve comprovação de acordo anterior à denúncia.

Parties
Agravante: JOSÉ JACINTO ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Tributário, Transação Tributária, Recebimento Da Denúncia, Pretensão Punitiva
Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Penal Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Tributário Transação Tributária Recebimento Da Denúncia Pretensão Punitiva

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Parties

JOSÉ JACINTO ALVES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário realizado após o recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva do Estado em crimes contra a ordem tributária.

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 12.382/2011, e na jurisprudência do STJ e STF, concluiu-se que o parcelamento ou pedido de transação tributária formalizado após o recebimento da denúncia não autoriza a suspensão da pretensão punitiva do Estado; no caso concreto não houve comprovação de acordo anterior à denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.