AREsp 2140676 - DECISAO

AREsp 2140676 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no julgado: a questão do parcelamento foi apreciada e a adesão ocorreu após o recebimento da denúncia (13/09/2021 vs 18/07/2016), não havendo, portanto, suspensão da ação penal conforme art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996; as demais alegações foram implicitamente rechaçadas e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ANA MARIA CALLEGARI CALEGARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Do Débito Tributário, Lei Penal No Tempo, Transação Tributária, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Do Débito Tributário Lei Penal No Tempo Transação Tributária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANA MARIA CALLEGARI CALEGARE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão da ação penal em razão de parcelamento do débito fiscal
  2. 2 aplicação da Lei n. 10.684/2003 vs Lei n. 12.382/2011 (direito penal no tempo)
  3. 3 efeitos da adesão à transação tributária (Lei n. 13.988/2020) sobre a extinção do crédito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no julgado: a questão do parcelamento foi apreciada e a adesão ocorreu após o recebimento da denúncia (13/09/2021 vs 18/07/2016), não havendo, portanto, suspensão da ação penal conforme art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996; as demais alegações foram implicitamente rechaçadas e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.