AREsp 3057621 - DECISAO

AREsp 3057621 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento de que a carta de fiança bancária não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN, de modo que não cabia a manutenção da suspensão da ação penal; a garantia não equivale a pagamento e o trancamento/ suspensão penal é medida excepcional, havendo independência entre as esferas cível e criminal e precedentes do STJ nesse sentido.

Parties
Agravante: DANIEL FIRMEZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Prejudicialidade Heterogênea, Carta De Fiança Bancária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Independência Das Instâncias Cível E Criminal, Trancamento Do Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Suspensão Da Ação Penal Prejudicialidade Heterogênea Carta De Fiança Bancária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Independência Das Instâncias Cível E Criminal +1 more

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Parties

DANIEL FIRMEZA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de suspensão da ação penal em razão de prejudicial cível (embargos à execução)
  3. 3 efeitos da carta de fiança bancária sobre a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento de que a carta de fiança bancária não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN, de modo que não cabia a manutenção da suspensão da ação penal; a garantia não equivale a pagamento e o trancamento/ suspensão penal é medida excepcional, havendo independência entre as esferas cível e criminal e precedentes do STJ nesse sentido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.