AREsp 3057621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a garantia do débito por carta de fiança bancária não equivale a pagamento ou parcelamento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não constitui causa legal para suspensão da ação penal (art. 93 do CPP), sendo mantida a independência entre as instâncias e a necessidade de pagamento efetivo para eventual extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: DANIEL FIRMEZA MACHADO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Carta De Fiança Bancária, Prejudicialidade Heterogênea, Art. 93 Do CPP, Independência Entre Instâncias
Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Ação Penal Carta De Fiança Bancária Prejudicialidade Heterogênea Art. 93 Do CPP Independência Entre Instâncias

Case Brief

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Parties

DANIEL FIRMEZA MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia por carta de fiança bancária equivale a pagamento ou parcelamento e suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se a pendência de embargos à execução garantidos por carta de fiança constitui causa legal para suspensão da ação penal nos termos do art. 93 do CPP (prejudicialidade heterogênea)
  3. 3 Se a projeção de futura extinção da punibilidade por eventual execução da garantia justifica o sobrestamento do processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a garantia do débito por carta de fiança bancária não equivale a pagamento ou parcelamento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não constitui causa legal para suspensão da ação penal (art. 93 do CPP), sendo mantida a independência entre as instâncias e a necessidade de pagamento efetivo para eventual extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental