RHC 124440 - ACORDAO

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As conclusões administrativas sobre autos de infração ambiental pendentes não vinculam o juízo criminal em razão da independência das instâncias; não havendo fatos novos ou teses jurídicas que alterem esse entendimento e sendo discricionária a atuação do juiz quanto à produção de provas, não é justificada a suspensão da ação penal, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: RUBENS MENEGHETTI; Empresa Mencionada Na Denúncia: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Independência De Instâncias, Autos De Infração Ambiental, Prova E Discricionariedade Judicial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Suspensão Da Ação Penal Independência De Instâncias Autos De Infração Ambiental Prova E Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

RUBENS MENEGHETTI

Agravante

Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

Empresa Mencionada Na Denúncia

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação penal em razão de autos de infração administrativos pendentes
  2. 2 vinculação entre decisões administrativas e ação penal
  3. 3 aplicação dos arts. 93 e 94 do CPP

Ratio Decidendi

As conclusões administrativas sobre autos de infração ambiental pendentes não vinculam o juízo criminal em razão da independência das instâncias; não havendo fatos novos ou teses jurídicas que alterem esse entendimento e sendo discricionária a atuação do juiz quanto à produção de provas, não é justificada a suspensão da ação penal, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que indeferiu a suspensão da ação penal