AREsp 1109993 - DECISAO

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Tendo em vista que a constituição definitiva do crédito tributário nos autos ocorreu em 20/4/2012, já sob a vigência da Lei 12.382/2011, aplica-se ao caso o art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 na redação dada pela Lei 12.382/2011, de modo que o pedido de parcelamento formulado após o recebimento da denúncia não...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal, afastando-se sua suspensão.
Legal Topics
Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Do Débito Tributário, Condição Objetiva De Punibilidade, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante 24, Art. 83, § 2º, Lei 9.430/1996, Lei 12.382/2011
Penal Processual Penal Direito Tributário Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Do Débito Tributário Condição Objetiva De Punibilidade Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Constituição Definitiva Do Crédito Tributário +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 12.382/2011 a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Momento da consumação do crime do art. 1º da Lei 8.137/1990 (constituição definitiva do crédito tributário)
  3. 3 Efeito do pedido de parcelamento formulado após o recebimento da denúncia sobre a suspensão da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a constituição definitiva do crédito tributário nos autos ocorreu em 20/4/2012, já sob a vigência da Lei 12.382/2011, aplica-se ao caso o art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 na redação dada pela Lei 12.382/2011, de modo que o pedido de parcelamento formulado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal; por isso, o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal, afastando sua suspensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal, afastando-se sua suspensão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido